O Plano Director Municipal entra em vigor a partir da data da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua revisão, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.
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Artigo 56.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/10/1995
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/10/1995