Enquanto não for publicado diploma legal referente à servidão administrativa do Aeroporto de Ponta Delgada, deverá observar-se o disposto no decreto-lei relativo às servidões aeronáuticas em geral.
Enquanto não for publicado diploma legal referente à servidão administrativa do Aeroporto de Ponta Delgada, deverá observar-se o disposto no decreto-lei relativo às servidões aeronáuticas em geral.