- 1 -Serão interditas quaisquer construções ou outras instalações que não respeitem o disposto nos Decretos Regulamentares n.os 26/84 e 27/84, de 20 de Março, respeitantes a servidões radioeléctricas do feixe hertziano de interligação entre a estação terrena da Marconi do Charco da Madeira e a Rua de Manuel da Ponte, de acordo com o definido na planta de condicionantes.
- 2 -É proibida a implantação ou manutenção de edifícios ou de outros obstáculos localizados na zona de desobstrução de protecção à ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Ponta Delgada e o Pico da Barrosa, de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 88/84, de 30 de Novembro, e como delimitado na planta de condicionantes.
- 3 -Enquanto não estiverem constituídas servidões radioeléctricas de protecção aos feixes hertzianos de Ribeirinha/Sete Cidades, Pico das Nove/Pico da Barrosa, Praça de Vasco da Gama/Pico da Barrosa, Capelas/Pico da Barrosa, estúdios da RTP/Pico da Barrosa, edifício dos CTT/Sete Cidades e Sete Cidades/Santa Maria, dever-se-á respeitar nas respectivas zonas de desobstrução delimitadas na planta de condicionantes o disposto no Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro.
- 4 -Enquanto não estiverem publicadas as servidões relativas ao Centro de Fiscalização Radioeléctrica dos Açores, respeitar-se-á nas respectivas zonas de desobstrução delimitadas na planta de ordenamento o disposto no Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro, estando qualquer construção ou instalação no interior dessas zonas sujeita à autorização do Instituto das Comunicações de Portugal.
Artigo 33.º — Infra-estruturas radioeléctricas
Vigente desde: 07/08/2000