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Artigo 4.º — Conteúdo da mensagem

Vigente desde: 04/05/2020
  1. 1 -A mensagem de correio eletrónico deve mencionar, no respetivo assunto e consoante o caso:
    1. a)Processo para efeitos de fiscalização prévia, quando se trate de um novo processo;
    2. b)O número do processo de fiscalização prévia, nas seguintes situações:
      1. i)Resposta a solicitação de elementos ou diligências instrutórias pelo TdC;
      2. ii)Prestação de elementos instrutórios complementares;
      3. iii)Pedido de prorrogação do prazo para resposta a devolução de processo já criado.
    3. c)Pedido de prorrogação de prazo para remessa inicial do ato ou contrato.
  2. 2 -No texto da mensagem a que se refere o número anterior, a entidade deve identificar em todas as situações:
    1. a)O seu Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC);
    2. b)Todos os elementos instrutórios anexos e o nome dos respetivos ficheiros.
  3. 3 -Na situação a que se refere a alínea c) do n.º 1 do presente artigo, a entidade deve também identificar o preço contratual ou despesa respetiva, bem como a data do início da produção de efeitos do ato ou contrato ou, se for o caso, menção expressa à ausência da sua produção.
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