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ARTIGO 26.º

Vigente desde: 23/07/1974
  1. 1.As deliberações do Conselho de Estado são tomadas à pluralidade absoluta de votos dos membros presentes.
  2. 2.Em caso de empate, o Presidente da República tem voto de qualidade.
  3. 3.As deliberações serão sempre tomadas por votação nominal, não sendo permitidas as abstenções.
  4. 4.São admitidas as declarações de voto.
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