Art.º 103 · Resolução n.º 1/76 — (Requisitos formais dos projectos e propostas de decreto regional)

1.Os projectos e propostas de decreto regional devem:
1. a)Ser apresentados por escrito;
2. b)Ser redigidos sob a forma de artigos, eventualmente divididos em números e alíneas;
3. c)Ter uma designação que traduza sinteticamente o seu objecto principal;
4. d)Ser precedidos de uma breve justificação ou exposição de motivos.
2.Não serão admitidos os projectos e propostas com preterição do prescrito nas alíneas a) e b).
3.A falta dos requisitos das alíneas c) e d) implica a necessidade de suprimento no prazo de cinco dias.

ARTIGO 103.º — (Requisitos formais dos projectos e propostas de decreto regional)