No exercício da sua competência de inciativa legislativa, a Assembleia Regional, na elaboração do projecto a apresentar à Assembleia da República, seguirá as normas contidas neste Regimento para o processo legislativo comum.
No exercício da sua competência de inciativa legislativa, a Assembleia Regional, na elaboração do projecto a apresentar à Assembleia da República, seguirá as normas contidas neste Regimento para o processo legislativo comum.