- 1.A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, por dois Vice-Presidentes e por dois Secretários.
- 2.O Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário são propostos pelo PPD e um Vice-Presidente e um Secretário são propostos pelo PS.
- 3.A Mesa funciona com o Presidente e os Secretários ou com os seus substitutos.
ARTIGO 19.º — (Composição)
Vigente desde: 31/12/1976