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ARTIGO 20.º — (Eleição)

Vigente desde: 31/12/1976
  1. 1.A Mesa é eleita por sessão legislativa, por sufrágio de lista completa e nominativa, mediante escrutínio secreto.
  2. 2.As listas para a eleição da Mesa serão apresentadas por um mínimo de cinco e um máximo de dez Deputados; quando um partido tenha menos de cinco Deputados, podem as listas ser apresentadas desde que subscritas pelos Deputados desse partido.
  3. 3.Considera-se eleita a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.
  4. 4.Não se considera eleito o candidato que obtenha menos de metade dos votos da lista vencedora, procedendo-se a novo sufrágio para o lugar por ele ocupado na lista. Para este sufrágio serão apresentadas listas uninominais nos termos do n.º 2, considerando-se eleito o candidato que obtiver maior número de votos, desde que tenha mais votos favoráveis do que desfavoráveis. Se, mesmo assim, nenhum candidato ficar eleito, proceder-se-á a nova eleição apenas entre os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver maior número de votos.
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