ARTIGO 47.º — (Quórum)

Vigente desde: 31/12/1976

1.A Assembleia considera-se constituída em reuniões plenárias achando-se presente a maioria do número legal dos seus membros.
2.As comissões funcionarão estando presentes mais de metade dos seus membros.
3.Antes de qualquer votação poderá verificar-se o quórum por meio de contagem.