- 1.Os trabalhos da Assembleia e os das comissões poderão ser coadjuvados por funcionários requisitados e por técnicos contratados, no número que for considerado indispensável.
- 2.Relativamente à coadjuvação das comissões segue-se o disposto no n.º 3 do artigo 85.º e quanto aos restantes casos seguir-se-á o que o Plenário deliberar.
ARTIGO 48.º — (Coadjuvação por funcionários e técnicos contratados)
Vigente desde: 31/12/1976