ARTIGO 58.º — (Período de antes da ordem do dia)

Vigente desde: 31/12/1976

1.O período de antes da ordem do dia será destinado:
1. a)À leitura da Mesa do expediente, bem como dos anúncios que o Regimento impuser;
2. b)Ao tratamento pelos Deputados de assuntos de interesse político relevante para a Região;
3. c)À emissão de votos de congratulação, saudação, protesto ou pesar propostos pela Mesa ou por algum Deputado.
2.O período de antes da ordem do dia não excederá uma hora, salvo o disposto no artigo 61.º