É interdita a construção no corredor de 5 m de cada lado dos grandes colectores, na zona de 10 m em volta das estações elevatórias, e num raio de 50 m em volta das estações de tratamento de efluentes ou de resíduos sólidos de ETAR, a menos que seja solicitado estudo de impacte ambiental.
Artigo 22.º — Protecção às instalações de saneamento
Vigente desde: 24/04/2004