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Artigo 44.º — Espaços residenciais em meio rural

Vigente desde: 24/04/2004

Nestes espaços, para garantir uma urbanização limitada de forma a não agravar as carências de equipamentos e a manter algumas características do meio rural, apenas se admitem construções em prédios confinantes com acesso público com pelo menos 4 m de dimensão, e sujeitas aos seguintes condicionamentos:

  1. 1 -Normas de aplicação comum:
    1. 1.1 -Interdição de loteamentos, sendo no entanto possíveis operações de destaque se as parcelas resultantes confinarem ambas com o acesso;
    2. 1.2 -É permitido o parcelamento rural, desde que suportado em infra-estruturas de acesso público existentes, em parcelas com área mínima de 2500 m2;
    3. 1.3 -Salvaguarda das características panorâmicas das vias;
    4. 1.4 -Área bruta máxima de construção emergente por unidade edificada de 300 m2 e altura máxima de 7,5 m;
    5. 1.5 -Os muros de vedação terão uma altura máxima de 1,5 m;
    6. 1.6 -Opção por linguagem arquitectónica de carácter local, com cobertura tradicional de quatro águas em telha;
    7. 1.7 -Afastamentos da construção aos limites laterais e tardoz do prédio rústico ou parcela, iguais ou superiores a metade da altura da fachada correspondente;
    8. 1.8 -Afastamentos da construção à ER e CM, aplicar-se-á a legislação em vigor em razão da matéria.
  2. 2 -Em usos de habitação:
    1. 2.1 -Edificação de habitações isoladas, unifamiliares ou geminadas;
    2. 2.2 -Criação de um estacionamento por fogo no interior da parcela ou prédio rústico;
    3. 2.3 -Afastamento da construção à estrutura de acesso em caminhos ou estradas municipais, se não existirem alinhamentos predefinidos, de 4,5 m ao eixo do acesso, e obrigatoriedade de cedência de faixa para alargamento do caminho de serventia, caso o mesmo não tenha as dimensões regulamentares, assim como para criação de passeio em toda a frente de prédio rústico ou parcela, com pelo menos 1,2 m e nivelado com o acesso;
    4. 2.4 -Percentagem de impermeabilização máxima do prédio ou parcela - 70%.
  3. 3 -Em usos de comércio local, instalações de actividades artesanais ou de espaços de valorização dos produtos locais.
  4. 4 -Instalações de turismo rural, no aproveitamento por recuperação de edificações existentes, e nos termos definidos no POT.
  5. 5 -É sempre permitida a instalação de áreas de recreio, essencialmente reservadas ao uso da população local, a execução de instalações ligadas à manutenção de serviços públicos de utilidade pública ou interesse social.
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