A presente Resolução entra em vigor no 3.º dia após a sua publicação.
15 de abril de 2020. - O Conselheiro Presidente, Vítor Caldeira.
ANEXO I
Mapa resumo
(a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º)
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ANEXO II
Informação de cabimento
(a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º)
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ANEXO III
Informação de compromisso
(a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º)
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ANEXO IV
Encargos orçamentais diferidos
(a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º)
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ANEXO V
Informação de controlo dos fundos disponíveis
[a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 14.º]
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ANEXO VI
Endividamento - Mapa síntese
(a que se refere o n.º 5 do artigo 14.º)
(ver documento original)
ANEXO VII
Financiamento de Investimentos
(a que se refere o n.º 6 do artigo 14.º)
(ver documento original)
313345717