- 1 -Os ficheiros referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior têm de incluir uma extensão (Ex: aaa.pdf) e o seu nome não pode conter nenhum dos seguintes caracteres: /, \, |,:, *, ?, ", (menor que), e (maior que).
- 2 -O ficheiro contendo o ato, contrato, minuta de contrato, eventual(ais) aditamento(s), resposta a pedidos de esclarecimentos solicitados pelo TdC, prestação de elementos instrutórios complementares e pedidos de prorrogação do prazo para a remessa de processos deve observar, obrigatoriamente, a seguinte nomenclatura:
- a)DECISÃO ou DELIBERAÇÃO (consoante o tipo de ato)
- b)CONTRATO
- c)MINUTA_DE_CONTRATO
- d)ADITAMENTO
- e)RESPOSTA
- f)ELEMENTOS_COMPLEMENTARES
- g)PEDIDO_PRORROGACAO_DE_PRAZO
- 3 -À nomenclatura indicada no número anterior deve suceder a sigla da entidade (Ex: CONTRATO_DGTC).
- 4 -O nome dos restantes ficheiros deve permitir identificar inequivocamente o seu conteúdo (Exs: CADERNO_DE_ENCARGOS, RELATORIO_DO_JURI).
- 5 -A cada ficheiro deve corresponder, preferencialmente, um único elemento instrutório.
Artigo 5.º — Nomenclatura dos ficheiros
Vigente desde: 14/07/2020