- 1 -Até à entrada em funcionamento do RTRI, a Assembleia da República assegura o registo e publicitação das audiências previsto no n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 37-A/2026, de 28 de julho, que estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses,aplicando-se o disposto no n.º 1 do artigo 6.º, com as necessárias adaptações.
- 2 -Até 30 dias após a entrada em funcionamento da plataforma a que se refere o artigo 4.º, as entidades referidas no n.º 1 do artigo 5.º asseguram o registo das audiências e interações realizadas desde a entrada em vigor da Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, nos termos do número anterior.
- 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, os serviços da Assembleia da República emitem um aviso, a publicar nas páginas na Internet e na intranet da Assembleia da República, dando publicidade da entrada em funcionamento da plataforma de registo de audiências e interações.
- 4 -Até ao início de funcionamento do RTRI, a inscrição no mesmo pelas entidades que se dedicam à representação de interesses legítimos é voluntária, dependendo da emissão expressa de consentimento por parte dos interessados para tratamento dos dados necessários.
Resolução da Assembleia da República n.º 289/2026