O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 28 de outubro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
ANEXO
(a que se refere o artigo 8.º)
Formulário de pegada legislativa
- 1 -Título da iniciativa
- 2 -Foi realizada consulta pública durante os trabalhos preparatórios?
• SIM ___
• NÃO ___
- 3 -A iniciativa apresentada foi precedida, na sua fase preparatória, de alguma consulta ou interação, sob qualquer forma, com entidades sujeitas ao Registo de Transparência de Representação de Interesses:
• SIM (Prosseguir preenchimento das próximas questões) ___
• NÃO (O preenchimento da ficha termina aqui) ___
- 4 -Identificação de audiências realizadas no decurso dos trabalhos preparatórios
- 5 -Identificação de outras interações ou contributos remetidos no decurso dos trabalhos preparatórios
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