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Artigo 17.º — Imóveis de interesse público e valor local

Vigente desde: 17/09/2002
  1. 1 -O licenciamento de quaisquer obras de ampliação, alteração ou conservação em imóveis classificados deverá ser precedido da aprovação do respectivo projecto pela entidade com competência na matéria.
  2. 2 -Nas zonas de protecção não é permitido executar quaisquer obras de demolição, instalação, construção ou reconstrução, em edifícios ou terrenos, sem o parecer favorável da entidade com competência na matéria.
  3. 3 -Quando não exista publicada zona de protecção especial para os imóveis classificados é fixada uma zona de protecção com 50 m de raio à volta do elemento classificado, de acordo com o Decreto-Lei n.º 13/85, de 6 de Julho, e da Lei do Património Cultural Português.
  4. 4 -Os imóveis classificados do concelho são:
    1. 4.1 -Imóveis de valor concelhio:
    2. a)Casa do Ladrilho;
    3. b)Solar do Aposento;
    4. 4.2 -Imóveis de valor local:
    5. a)Igreja do Bom Jesus;
    6. b)Capela dos Reis Magos;
    7. 4.3 -Valores que se propõe para futura classificação:
    8. a)Casa da Silveira;
    9. b)Centro Social e Paroquial do Bom Jesus;
    10. c)Capela da Torre de Nossa Senhora de Fátima;
    11. d)Capela de São Vicente;
    12. e)Casa rural;
    13. f)Casa da família Abreu;
    14. g)Capela do Livramento;
    15. h)Solar Casas Novas;
    16. i)Núcleo do antigo engenho da foz da ribeira do Porco.
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