O regime de servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao direito de propriedade condicionantes do PDMSC consta dos diplomas sectoriais respectivos, ficando a sua violação sujeita às sanções aplicáveis.
Para além dos condicionamentos legais foram identificadas condicionantes especiais ao nível municipal que complementam o quadro legislativo geral, atendendo às especificidades e à política de desenvolvimento do concelho. Os condicionamentos especiais têm como objectivo a segurança e o bem-estar dos cidadãos tendo em vista dar cumprimento à política de ordenamento e de desenvolvimento do concelho.
Os instrumentos de planeamento e gestão urbanística deverão observar as condicionantes legais e regulamentares em vigor à data da sua elaboração.