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Artigo 12.º — Registo de abertura do processo

Vigente desde: 08/04/2022
  1. 1 -O processo de fiscalização prévia é objeto de registo de abertura na DGTC.
  2. 2 -A remessa do processo pode ocorrer em qualquer dia e independentemente do horário de funcionamento da DGTC, mas o respetivo registo de abertura só tem lugar durante as horas de expediente dos seus Serviços de Apoio.
  3. 3 -Nos casos em que o processo seja entregue após as 17 horas, o respetivo registo de abertura é efetuado no dia útil seguinte.
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