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Artigo 111.º — Relatório e Decisão final

Vigente desde: 08/01/2024
  1. 1 -A decisão proferida no âmbito das ações de fiscalização concomitante é comunicada ao Ministério Público, nos termos da lei.
  2. 2 -A decisão é sempre notificada à entidade e respetivos responsáveis.
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