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Artigo 121.º — Início do procedimento

Vigente desde: 08/01/2024
  1. 1 -A preparação e elaboração dos Relatórios de auditoria inicia-se com a abertura dos respetivos processos.
  2. 2 -A abertura do processo de auditoria e subsequente atribuição do número de processo, depende de despacho do Juiz Conselheiro Relator para fixação ou explicitação dos respetivos termos da ação, o qual é exarado sobre uma informação dos serviços de apoio que inclua, sempre que pertinente, os seguintes elementos:
    1. a)Tipo e designação da auditoria;
    2. b)Enquadramento da auditoria, incluindo a indicação do Programa de Fiscalização que preveja a auditoria e as correspondentes normas e manuais aplicáveis;
    3. c)Ano de referência;
    4. d)Objeto e âmbito da auditoria;
    5. e)Entidades auditadas;
    6. f)Identificação dos regimes jurídicos, financeiros e de relato contabilístico aplicáveis à entidade auditada, em particular, as disposições que estabelecem as responsabilidades pela preparação, aprovação e prestação das contas e pela manutenção do controlo interno relevante, se aplicável.
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