- 1 -Fixado o texto do projeto de Relatório pelo Juiz relator, é dada vista ao Ministério Público, para emissão de parecer, no prazo de 5 dias úteis.
- 2 -As conclusões do projeto de relatório poderão ser ajustadas em face do parecer do Ministério Público.
Artigo 136.º — Vista ao Ministério Público
Vigente desde: 08/01/2024