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Artigo 147.º — Registos

Vigente desde: 08/01/2024
  1. 1 -Existem na Secretaria do Tribunal os seguintes registos de processos:
    1. a)Acompanhamento de execução;
    2. b)Análise de relatórios de órgãos de controlo interno;
    3. c)Auditoria de apuramento de responsabilidade financeira;
    4. d)Auditoria;
    5. e)Carta rogatória;
    6. f)Concursos e nomeações para Juiz Conselheiro;
    7. g)Julgamento de contas;
    8. h)Julgamento de responsabilidades financeiras;
    9. i)Pareceres sobre a Conta da Assembleia da República e sobre as Contas das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
    10. j)Pareceres sobre a Conta Geral do Estado e sobre as Contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
    11. k)Denúncias;
    12. l)Processo autónomo de multa;
    13. m)Recurso do concurso para Juiz Conselheiro;
    14. n)Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência;
    15. o)Recurso ordinário de emolumentos;
    16. p)Recurso ordinário de multa;
    17. q)Recurso ordinário;
    18. r)Verificação externa de contas;
    19. s)Verificação interna de contas;
    20. t)Outras ações de controlo;
    21. u)Diversos.
  2. 2 -Para além do registo dos processos, existem na Secretaria registos de:
    1. a)Acórdãos;
    2. b)Agendas;
    3. c)Atas;
    4. d)Decisões;
    5. e)Deliberações.
    6. f)Resoluções;
    7. g)Sentenças;
    8. h)Pareceres da Comissão Permanente.
  3. 3 -A Secretaria do Tribunal mantém ainda registos relativos a:
    1. a)Planos Trienais, Planos e Programas Anuais, Projetos de Orçamento Anuais e Relatórios Anuais;
    2. b)Eleição de Juízes para Vice-Presidentes, Comissão Permanente e outras tarefas;
    3. c)Ação disciplinar sobre os Juízes;
    4. d)Livro de lembranças das decisões jurisdicionais;
    5. e)Resoluções diversas;
    6. f)Multas;
    7. g)Reposições.
  4. 4 -A Secretaria assegura o registo no Sistema de Informação, mantendo pastas de arquivo integrais das deliberações, por espécie, das agendas das reuniões e das atas das sessões do Tribunal.
  5. 5 -Nenhum processo, requerimento ou papel deve ter seguimento sem que nele esteja lançada a nota do registo de entrada informático com o respetivo número de ordem e digitalização integral.
  6. 6 -Cumprido o disposto no número anterior, o requerimento que não originar novo processo é junto aos autos sendo para o efeito rubricado e paginado.
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