Artigo 5.º — Norma revogatória

São revogados o n.º 2 do artigo 48.º, o n.º 2 do artigo 66.º, o artigo 67.º, o n.º 2 do artigo 69.º, o n.º 5 do artigo 115.º, o artigo 123.º, a alínea c) do n.º 2 do artigo 128.ºe o artigo 154.º