Art.º 52 · Resolução n.º 3/2023-PG — Responsabilidade pela execução do plano estratégico trienal, do programa anual de fiscalização e rotatividade dos Juízes

1 -Ao Juiz da área compete velar pela boa execução da sua componente do plano estratégico trienal e do programa anual de fiscalização, bem como sobre os resultados atingidos, e informar regularmente o Plenário da 2.ª Secção sobre esta execução.
2 -Cada Juiz é afeto a uma área de responsabilidade pelo período correspondente ao prazo de vigência do programa trienal.
3 -Nenhum Juiz deve permanecer na mesma área de responsabilidade por período superior a seis anos, sem prejuízo, sendo caso disso, de completar o plano trienal que esteja em vigor.

Artigo 52.º — Responsabilidade pela execução do plano estratégico trienal, do programa anual de fiscalização e rotatividade dos Juízes