Artigo 14.º — [...]

Vigente desde: 03/01/2025

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1. a)[...]
2. b)Os documentos apresentados com o requerimento não constem de um arquivo eletrónico permanente (ficheiro), em violação do n.º 5 do artigo 25.º;
3. c)O requerimento mencione a junção de documentos através do recurso a meios eletrónicos (ex. correio eletrónico) não previstos na presente Resolução ou nos termos nela regulados;
4. d)[Anterior alínea b).]
  1. i)Desrespeitem a nomenclatura indicada no n.º 1 do artigo 29.º ou a suficiência da descrição do respetivo conteúdo referida no n.º 2 do mesmo artigo;
  2. ii)[...]
  3. iii)[...]
  4. iv)[...]
  5. v)[...]
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