[...]
- a)Inclua mais de um ato ou contrato a submeter a fiscalização, em violação do artigo 4.º;
- b)[Anterior alínea a).]
- c)[Anterior alínea b).]
- d)[Anterior alínea c).]
- e)[Anterior alínea d).]
- f)[Anterior alínea e).]
- g)[Anterior alínea f).]
Artigo 15.º — [...]
Vigente desde: 03/01/2025