Artigo 29.º — [...]

Vigente desde: 03/01/2025

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)Deve permitir identificar o seu conteúdo (exs: “Deliberação da Câmara_maio_2021””, “Parecer_técnico”).
2 -Cada ficheiro deve ter um nome diferente dos demais e o seu conteúdo ser obrigatoriamente descrito com suficiente exatidão em local próprio do requerimento.