Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Constituição

Vigente desde: 18/10/2004
  1. 1 -O Plano é constituído pelos seguintes elementos fundamentais:
    1. a)Regulamento, traduzido graficamente nas plantas referidas nas alíneas b) e c) do presente número;
    2. b)Planta de zonamento, à escala de 1:2000, assinalando as diversas categorias de espaço;
    3. c)Planta actualizada de condicionantes, à escala de 1:5000, assinalando as servidões administrativas e restrições de utilidade pública.
  2. 2 -Constituem elementos complementares do Plano:
    1. a)O relatório;
    2. b)A planta de enquadramento, à escala de 1:10 000, abrangendo a área de intervenção e a zona envolvente, assinalando aquela, bem como as principais vias de comunicação que a servem;
    3. c)Programa de execução;
    4. d)Plano de financiamento.
  3. 3 -Constituem anexos ao Plano os seguintes elementos:
    1. a)Os estudos de caracterização física, social, económica e urbanística que fundamentam a solução proposta;
    2. b)A planta da situação existente, à escala de 1:2000;
    3. c)O extracto do Regulamento, a planta de síntese e a planta de condicionantes do PDM do Funchal, adiante designado por PDM.
Comparar versões deste artigo