Os modelos de formulários e informações referidos nestas instruções estão disponíveis no endereço eletrónico do TdC indicado no n.º 1 do artigo 5.º, podendo ser copiados para suporte eletrónico ou impressos em papel.
Artigo 21.º — Modelos de formulários e informações
Vigente desde: 06/04/2022