Em tudo quanto não estiver regulado nas presentes instruções, é subsidiariamente aplicável, com as necessárias adaptações, as instruções em vigor relativas à organização, impulso e tramitação de processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas por via eletrónica através da Plataforma eContas.
ANEXO I
Formulários
[a que se referem os números 1 dos artigos 3.º e 7.º]
(ver documento original)
ANEXO II
Informação de cabimento
[a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º]
(ver documento original)
ANEXO III
Informação de compromisso
[a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º]
(ver documento original)
ANEXO IV
Informação de controlo dos fundos disponíveis
[a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º]
(Nos termos e para os efeitos do artigo 5.º da Lei n.º 8/2012, de 21.02, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21.06)
(ver documento original)
315185965