- 1 -A informação a prestar pelas entidades é efetuada através do preenchimento interativo de formulários disponibilizados pela Plataforma eContas, aos quais se anexam ficheiros com os elementos instrutórios referidos nestas instruções.
- 2 -O preenchimento dos formulários e a junção dos ficheiros obedecem aos procedimentos e indicações constantes na mencionada Plataforma e no manual referido no artigo anterior.
- 3 -Os formulários e os ficheiros anexos referidos nos números anteriores fazem parte, para todos os efeitos, do respetivo processo do adicional.
Artigo 7.º — Formulários e ficheiros anexos
Vigente desde: 06/04/2022