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Artigo 8.º — Preenchimento dos formulários

Vigente desde: 06/04/2022
  1. 1 -Em caso de desconformidade entre o conteúdo dos formulários e o conteúdo dos ficheiros anexos, prevalece a informação constante nestes últimos.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de eventuais incoerências ou inexatidões da informação constante nos formulários ser corrigida a requerimento da entidade.
  3. 3 -Os formulários que apresentem vícios idênticos aos referidos no número anterior relativos à indicação da data da celebração do contrato de empreitada visado, data da consignação da obra e regime jurídico do ato ou contrato adicional em questão podem ser oficiosamente retificados, sendo a entidade notificada desse facto.
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