- 1 -Os ficheiros referidos no artigo 7.º devem ter os seguintes formatos:
- a)Portable document format (PDF), preferencialmente na versão PDF/A e com conteúdo pesquisável, quando se trate de documento escrito;
- b)Portable Network Graphics (PNG) ou Joint Photographic Experts Group (JPEG), quando o documento seja exclusivamente uma imagem.
- 2 -O ficheiro ou conjunto de ficheiros relativos aos elementos instrutórios indicados nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º e artigo 4.º destas instruções agregados a uma única descrição, na Plataforma eContas, de quaisquer um deles, não pode exceder a dimensão de 10 Mb.
Artigo 9.º — Formato e dimensão dos ficheiros anexos
Vigente desde: 06/04/2022