- 1 -O contrato considera-se submetido com sucesso, para efeitos de cumprimento legal, quando tenham sido preenchidos os campos obrigatórios dos formulários, com a junção dos ficheiros contendo o respetivo contrato e os documentos do processo administrativo de apresentação obrigatória.
- 2 -A finalização do processo de submissão ocorre no momento em que os formulários e ficheiros anexos são submetidos na aplicação eContas-MECP, depois de inserido o código próprio para efetivar a entrega, previamente fornecido à entidade.
- 3 -Após submissão dos formulários e ficheiros anexos, a entidade é notificada da data e hora do ato de registo do contrato no Tribunal de Contas e respetivo número identificador da comunicação.
Artigo 8.º — Submissão dos contratos
Vigente desde: 28/06/2021