Artigo 139.º — (Início do processo)

Vigente desde: 15/03/1978

1 -Recebido o projecto, o Presidente da Assembleia providenciará pela sua publicação em suplemento ao Diário.
2 -Num prazo não inferior a cinco dias nem superior a dez dias parlamentares após a publicação será marcada uma reunião da Assembleia, de cuja ordem do dia constará discussão e votação sobre a oportunidade de se iniciar o processo de elaboração do projecto de estatuto.