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Artigo 173.º — (Debate)

Vigente desde: 15/03/1978
  1. 1 -O debate iniciar-se-á decorrida uma semana sobre a apresentação da moção de censura e não poderá exceder três dias.
  2. 2 -O debate será aberto e encerrado pelo primeiro dos signatários da moção, que usará da palavra por período não superior, respectivamente, a quarenta e cinco e quinze minutos.
  3. 3 -O Presidente do Governo Regional tem o direito de intervir, imediatamente após e antes das intervenções previstas no número anterior, por período de quarenta e cinco e quinze minutos, respectivamente.
  4. 4 -Aplica-se o disposto nos artigos 169.º e 170.º
  5. 5 -A moção de censura pode ser retirada até ao termo do debate.
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