- 1 -A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, por dois Vice-Presidentes e por dois Secretários.
- 2 -O Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário são propostos pelo Partido Social-Democrata e e um Vice-Presidente e um Secretário são propostos pelo Partido Socialista.
- 3 -A Mesa funciona com o Presidente e os Secretários ou com os seus substitutos.
Artigo 19.º — (Composição)
Vigente desde: 15/03/1978