Artigo 30.º — (Subsistência da Mesa)

Vigente desde: 15/03/1978

1 -A Mesa mantém-se em funções até à conclusão do novo processo de eleição na sessão legislativa seguinte.
2 -No termo da legislatura, ou em caso de dissolução da Assembleia, a Mesa manter-se-á em funções até à abertura da primeira reunião da nova Assembleia eleita.