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Artigo 39.º — (Comissão para os Assuntos Económicos e Financeiros)

Vigente desde: 15/03/1978
  1. 1 -Compete à Comissão para os Assuntos Económicos e Financeiros:
    1. a)Tomar conhecimento junto dos departamentos competentes da actividade do Executivo nos campos agrícola, industrial, comercial, dos transportes e turismo, do crédito e seguros, monetário e financeiro, das pescas e energia;
    2. b)Dar parecer sobre as propostas e projectos de diploma nas áreas indicadas na alínea anterior;
    3. c)Dar parecer sobre o Plano Económico Regional, o Orçamento e as contas da Região.
  2. 2 -A Comissão remeterá bimestralmente à Mesa da Assembleia, para conhecimento dos Deputados, relatórios sobre as matérias referidas no número anterior.
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