- 1 -Os trabalhos da Assembleia e os das comissões poderão ser coadjuvados por funcionários requisitados e por técnicos contratados, no número que for considerado indispensável.
- 2 -Relativamente à coadjuvação das comissões segue-se o disposto no n.º 3 do artigo 91.º e quanto aos restantes casos seguir-se-á o que o Plenário deliberar.
Artigo 53.º — (Coadjuvação por funcionários e técnicos contratados)
Vigente desde: 15/03/1978