Artigo 84.º — (Voto)

Vigente desde: 15/03/1978

1 -Cada Deputado tem um voto.
2 -Nenhum Deputado presente poderá deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção.
3 -Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.
4 -O Presidente só exercerá o direito de voto quando assim o entender.