ARTIGO 11.º

Vigente desde: 28/04/1978

1 -O presente Tratado será ratificado e entrara em vigor na data da troca dos instrumentos de ratificação, que se realizará em Lisboa.
2 -O Tratado terá a duração de dez anos e considerar-se-á tacitamente prorrogado enquanto não for denunciado com seis meses de antecedência por uma das Partes Contratantes.