Os membros do senado gozam dos seguintes direitos:
- a)Participar e intervir nas discussões e votações, nos termos do presente Regimento;
- b)Apresentar pedidos de esclarecimento, propostas ou contra-propostas e declarações de voto, nos termos da lei;
- c)Propor alterações ao Regimento;
- d)De um modo geral, usar da palavra nas situações e condições consignadas no regimento.