Compete ao presidente do senado:
- a)Representar o senado, dentro e fora dele;
- b)Velar pela regularidade das deliberações do senado, mandar publicá-las e assegurar o cumprimento das mesmas;
- c)Assegurar o cumprimento do Regimento.
Artigo 3.º — Competências do presidente
Vigente desde: 17/06/2000