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Artigo 31.º — Uso da palavra no plenário

Vigente desde: 17/06/2000
  1. 1 -O uso da palavra é concedido para:
    1. a)Tratar de assuntos antes da ordem do dia;
    2. b)Apresentar propostas, moções ou requerimentos;
    3. c)Participar nos debates;
    4. d)Exercer o direito de resposta/defesa;
    5. e)Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos;
    6. f)Invocar o Regimento ou interpelar a mesa;
    7. g)Apresentar reclamações, recursos, protestos e pontos de ordem;
    8. h)Produzir declarações de voto.
  2. 2 -Para intervir no período antes da ordem do dia e nos debates sobre cada ponto da ordem do dia, os membros do senado só podem usar da palavra, respectivamente, uma e duas vezes.
  3. 3 -O uso da palavra para a apresentação de propostas, moções ou requerimentos limita-se à indicação sucinta do seu objecto.
  4. 4 -No uso da palavra, os membros do senado devem ser sucintos de modo a não prejudicar o andamento dos trabalhos, podendo o plenário, sob proposta do presidente, fixar uma limitação de tempo para as intervenções subsequentes.
  5. 5 -Não é admitido o uso da palavra para apresentar protestos a pedidos de esclarecimento, respectivas respostas e declarações de voto.
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