Artigo 33.º — Fins do uso da palavra

Vigente desde: 17/06/2000

1 -Quem utilizar a palavra deve declarar para que fim a pretende, não podendo utilizá-la para fim diferente daquele para que lhe foi concedida.
2 -Quando o orador se afastar do fim para que lhe foi concedida a palavra, é advertido pelo presidente da mesa, que pode retirar-lha, se persistir na sua atitude.