O presente regulamento entra em vigor a partir do dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República."
27 de Agosto de 2004. - O Reitor, (Assinatura ilegível.)
Artigo 33.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/09/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/09/2004